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Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa (Wells et al.)
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2020-03-10 -
Portaria
243/2020 -
Finanças e Agricultura - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projeto «2.ª Fase da Estação Elevatória de São Pedro» até ao montante global de 1 926 230,04 euros
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